Termos de Uso

Vigentes desde 23 de setembro de 2026.

Estes Termos regem o uso do Toga, sistema de gestão para escritórios de advocacia oferecido por Hira, inscrita no CNPJ sob o nº 64.128.744/0001-79, com sede em Macapá/AP (“nós”). Ao criar uma conta ou usar o sistema, o escritório (“você”) e cada pessoa que ele convidar aceitam estes Termos, a Política de Privacidade e o Contrato de Tratamento de Dados, que fazem parte deles.

1. O que é o serviço

O Toga organiza processos, clientes, prazos, peças, documentos e honorários do escritório; consulta publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e andamentos na base pública do Conselho Nacional de Justiça (DataJud); oferece recursos de inteligência artificial para redigir e analisar textos; e permite cobrar honorários por Pix, boleto e cartão por meio de provedor de pagamento.

2. A responsabilidade profissional é sua

O Toga é ferramenta de apoio, e não substitui o juízo técnico do advogado. Em especial:

Prazos. A contagem automática considera feriados nacionais, o recesso forense e os dias que você cadastrar. Ela não conhece feriados locais nem suspensões que não tenham sido cadastrados, e depende da data informada pela fonte. Conferir o prazo, e cumpri-lo, é responsabilidade do advogado.
Publicações e andamentos vêm de fontes públicas mantidas por terceiros (DJEN e DataJud), que podem atrasar, falhar ou deixar de publicar. O Toga não garante que toda intimação chegue pelo sistema, e não substitui o acompanhamento pelos meios oficiais.
Inteligência artificial produz rascunhos. Ela pode errar dispositivos legais, precedentes, datas e valores. Toda peça deve ser revisada antes do uso; a assinatura é do advogado.

3. Conta, equipe e acesso

Quem cria o escritório é o seu primeiro administrador e responde pelas pessoas que convidar.
Cada pessoa usa conta própria, com credenciais pessoais e intransferíveis. Você deve nos avisar de qualquer uso não autorizado assim que souber dele.
Os papéis (administrador, advogado e assistente) limitam o que cada pessoa vê e faz. Escolher quem tem cada papel é decisão do escritório.
As informações de cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.

4. Teste, planos e pagamento

Todo escritório começa com 14 dias de teste grátis, sem cartão.
Depois do teste, o uso depende de assinatura mensal. Os planos vigentes são: Solo, R$ 79,00 por mês, até 1 pessoa; Escritório, R$ 249,00 por mês, até 5 pessoas; Banca, R$ 590,00 por mês, até 15 pessoas. Os limites de cada plano estão em Configurações › Assinatura.
A cobrança é recorrente, mensal e antecipada, feita por provedor de pagamento, por Pix, boleto ou cartão. Mudanças de preço serão avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência e valerão a partir do ciclo seguinte.
Você pode cancelar a qualquer momento, pelo próprio sistema, sem multa. O período já pago continua valendo até o fim; não há devolução proporcional do mês em curso, salvo o direito de arrependimento de 7 dias contados do primeiro pagamento, quando aplicável.
Mensalidade vencida tem 5 dias de tolerância. Depois disso, ou ao fim do teste sem assinatura, o sistema passa a só leitura: você continua vendo e exportando seus dados, mas não grava nada novo até regularizar. Nada é apagado por inadimplência nesse período.

5. Cobrança de honorários aos seus clientes

Para cobrar seus clientes pelo sistema, o escritório cria uma conta de recebimento própria junto ao provedor de pagamento, em nome dele, aceitando os termos e as tarifas desse provedor. Os valores são pagos diretamente nessa conta. O Toga não é instituição de pagamento, não recebe nem guarda o dinheiro dos honorários e não responde por atos do provedor, por contestações dos pagadores ou pela relação entre o escritório e seus clientes.

6. Uso permitido

Você se compromete a não:

usar o sistema para fins ilícitos ou contrários ao Código de Ética e Disciplina da OAB;
tentar acessar dados de outro escritório, contornar limites técnicos ou de plano, ou sobrecarregar o serviço;
revender, sublicenciar ou copiar o sistema;
inserir conteúdo que viole direitos de terceiros ou que você não tenha o direito de tratar.

7. Seus dados são seus

Tudo o que o escritório insere no sistema — clientes, processos, peças, documentos — pertence ao escritório. Nós o tratamos apenas para prestar o serviço, conforme o Contrato de Tratamento de Dados. Você pode baixar uma cópia completa a qualquer momento em Configurações › Sistema e dados. O sistema, sua marca, seu código e seu desenho pertencem a nós.

8. Disponibilidade

Buscamos manter o serviço disponível de forma contínua, mas ele pode passar por manutenções, falhas de fornecedores e interrupções. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta. Mantemos cópias de segurança diárias do banco de dados por meio do nosso fornecedor de infraestrutura.

9. Limites da nossa responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de chance ou danos indiretos, nem por prejuízos decorrentes de prazo não conferido pelo advogado, de falha das fontes públicas de publicações e andamentos, de conteúdo gerado por inteligência artificial não revisado, ou de uso indevido das credenciais do escritório. Nossa responsabilidade total, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago pelo escritório nos 12 meses anteriores ao fato. Esses limites não se aplicam a dolo ou culpa grave.

10. Encerramento

Você pode encerrar a conta a qualquer momento.
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso prévio sempre que possível.
Encerrada a conta, os dados ficam disponíveis para exportação por 90 dias e depois são excluídos, salvo o que a lei nos obrigue a guardar.

11. Mudanças nestes Termos

Mudanças relevantes serão avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência, pelo sistema ou por e-mail. Continuar usando o serviço depois da vigência significa aceitar a nova versão; se não concordar, você pode cancelar.

12. Lei e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro de Macapá/AP para resolver qualquer questão deles decorrente, ressalvado o foro do domicílio do contratante quando a lei assim determinar.

Contato

Hira · contat.hira@gmail.com