Política de Privacidade
Vigente desde 23 de setembro de 2026.
Esta Política explica como Hira (CNPJ 64.128.744/0001-79), responsável pelo Toga, trata dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).
1. Dois papéis diferentes
- Somos controladores dos dados de quem usa o sistema: o cadastro das pessoas do escritório, os dados do escritório como contratante e os dados de cobrança da assinatura.
- Somos operadores dos dados que o escritório insere sobre os clientes dele, as partes contrárias e terceiros — processos, documentos, peças, contatos. Nesse caso quem decide o tratamento é o escritório, que é o controlador, e nós seguimos as instruções dele, conforme o Contrato de Tratamento de Dados. Pedidos dos clientes do escritório sobre esses dados devem ser feitos ao próprio escritório.
2. Que dados tratamos como controladores
| Dados | Para quê | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Nome, e-mail, senha (guardada de forma irreversível pelo provedor de autenticação), foto e inscrição na OAB | Criar e proteger a conta, identificar quem fez o quê no histórico do escritório | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Nome, CNPJ ou CPF, endereço, e-mail e telefone do escritório | Prestar o serviço e cobrar a assinatura; emitir documentos fiscais | Execução de contrato e obrigação legal (art. 7º, V e II) |
| Endereço IP, horários de acesso e registros técnicos | Segurança, prevenção de fraude e de cadastros em massa, cumprimento do Marco Civil da Internet | Legítimo interesse e obrigação legal (art. 7º, IX e II) |
| Uso dos recursos (quantidade de usos de IA, de pessoas, de inscrições) | Aplicar os limites do plano | Execução de contrato (art. 7º, V) |
3. Cookies
Usamos apenas cookies necessários ao funcionamento: a sessão de quem entrou, a preferência de tema, a largura da lateral e o escritório escolhido. Não usamos cookies de publicidade nem de rastreamento de terceiros.
4. Com quem compartilhamos
Para prestar o serviço, contamos com os seguintes fornecedores (suboperadores):
| Fornecedor | O que faz | Onde |
|---|---|---|
| Supabase | Banco de dados, autenticação e armazenamento de arquivos | Brasil (São Paulo) |
| Vercel | Hospedagem e execução do sistema | Brasil (São Paulo), com rede global de entrega |
| Google (Gemini) | Processamento dos textos enviados aos recursos de inteligência artificial | Pode ocorrer fora do Brasil |
| Asaas | Cobrança da assinatura e, se o escritório usar, dos honorários | Brasil |
| Resend | Envio de e-mails do sistema | Estados Unidos |
O sistema também consulta fontes públicas — o Diário de Justiça Eletrônico Nacional e a base DataJud, do CNJ — com a inscrição na OAB e o número dos processos. Não vendemos dados pessoais, e só os compartilhamos com autoridades quando a lei ou ordem judicial exigirem.
5. Transferência internacional
Quando uma pessoa do escritório usa um recurso de inteligência artificial, o texto enviado a ele é processado pelo Google e pode ser tratado fora do Brasil. O mesmo vale para os e-mails enviados pelo Resend. Essas transferências se apoiam nas garantias contratuais desses fornecedores, nos termos do art. 33 da LGPD. Recomendamos não incluir, nos textos enviados à IA, dados pessoais que não sejam necessários para a tarefa.
6. Por quanto tempo guardamos
- Enquanto a conta estiver ativa.
- Encerrada a conta, os dados ficam disponíveis para exportação por 90 dias e depois são excluídos, inclusive das cópias de segurança no ciclo normal de renovação delas.
- Guardamos por mais tempo apenas o que a lei exige — por exemplo, registros de acesso por 6 meses (Marco Civil da Internet) e documentos fiscais pelo prazo legal.
7. Segurança
Entre as medidas que adotamos:
- comunicação sempre cifrada (HTTPS);
- separação dos dados de cada escritório no próprio banco de dados, por regras de acesso por linha;
- controle de acesso por papéis e registro de quem criou, alterou ou excluiu cada informação;
- credenciais de pagamento guardadas cifradas (AES-256-GCM), com a chave fora do banco;
- arquivos em armazenamento privado, entregues apenas por links temporários a quem tem acesso.
Nenhum sistema é imune a falhas. Se ocorrer um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados nos prazos da regulamentação vigente, e o escritório, no caso dos dados que tratamos como operadores.
8. Seus direitos
Você pode pedir, a qualquer momento, confirmação de que tratamos seus dados, acesso a eles, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação do que for desnecessário, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revisão de decisões automatizadas, além de revogar consentimentos (art. 18 da LGPD). Grande parte disso pode ser feita no próprio sistema, em Meu perfil. Para o resto, escreva ao nosso encarregado; respondemos em até 15 dias. Você também pode reclamar à ANPD.
9. Encarregado
Hira (encarregada pelo tratamento de dados pessoais) · contat.hira@gmail.com
10. Menores de idade
O Toga é destinado a profissionais e escritórios, e não a menores de 18 anos.
11. Mudanças
Avisaremos mudanças relevantes pelo sistema ou por e-mail, com antecedência razoável. A data de vigência no alto desta página indica a versão atual.